Considerado por todos os sindicatos de trabalhadores de água
e esgoto do país como um projeto legislativo neoliberal que abre as portas para
privatização da água e esgoto, o novo marco do saneamento público foi aprovado
na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11/12), por 276 votos a favor e 124
contra. Uma ação de obstrução impediu a aprovação integral do texto, que ainda
aguarda deliberação de alguns destaques na próxima terça-feira (17/12). A
aprovação pelo Congresso significa um grande retrocesso à universalização dos
serviços de água e esgoto no país. A tarifa de água ficará mais cara e as
empresas privadas não terão interesse em atender os municípios pequenos.
Perderá este serviço público fundamental a saúde humana, hoje majoritariamente
sob o controle do Estado, toda a população, mas em especial as comunidades mais
proletarizadas e pobres. Um dos principais pontos deste projeto neoliberal que
beneficiará os rentistas do mercado financeiro, é o que estabelece como
obrigatória a licitação dos serviços de saneamento, abrindo uma espécie de
concorrência entre as empresas privadas e as estatais. A entrega do saneamento
para empresas estrangeiras foi enfaticamente defendida pelo ministro da
Economia do atual governo neofascista, Paulo Guedes, em recente evento ocorrido
na sede do BNDES. Atualmente, os gestores municipais ou estaduais podem optar
por celebrar contratos de saneamento diretamente com as estatais, sem a
necessidade de licitação. A água é um bem imprescindível à vida, portanto um
direito inalienável da população. O seu tratamento deveria levar em conta não o
lucro, mas a dignidade humana. A água é um bem que o Estado deveria ter
responsabilidade de garantir que chegue à casa de cada brasileiro, tendo ou não
condições de pagar por isto. Somente um Congresso Nacional totalmente corrupto
e sob mandado do capital financeiro, poderia aprovar este projeto totalmente
inconstitucional, um verdadeiro atentado aos direitos mais básicos do povo
pobre e carente. Desgraçadamente os sindicatos que deveriam organizar a ação
direta de resistência e uma greve nacional para derrubar este malfadado
projeto, se limitaram ao “tradicional” e inócuo lobby parlamentar, colhendo
mais esta derrota histórica.
