O reconhecimento e a garantia jurídica da propriedade
privada integram o anteprojeto de reforma da Constituição de Cuba elaborada
originalmente em 1976, que será em breve aprovado pelo legislativo. O Granma, órgão
oficial do Partido Comunista de Cuba (PCC), divulgou a proposta da nova
Constituição que irá ser votada a partir de 21 de julho, na Assembleia
Nacional. Parte do texto que propõe a modificação da carta magna do Estado
Operário deformado foi publicado também no site Cubadebate, onde afirma-se
textualmente “O sistema econômico que ele reflete mantém como princípios
essenciais a propriedade socialista de todas as pessoas sobre os meios
fundamentais de produção e planejamento como o principal componente da gestão,
ao que se acrescenta o reconhecimento do papel do mercado e de novas formas de
propriedade, entre os quais os privados, em correspondência com a conceituação do
modelo de desenvolvimento socialista econômico e social cubano e as diretrizes
da política econômica e social do partido e da revolução, como resultado da
consulta a amplos setores da sociedade”. O documento tem o objetivo de
consolidar as reformas pró-capitalistas que a burocracia castrista vem
implementando na última década: “O Grupo de Trabalho, presidido pelo general do
Exército Raul Castro Ruz e com a colaboração e assessoria de vários
especialistas, elaborou as bases legislativas com vistas à reforma da
Constituição aprovada pelo mais alto órgão do Partido em 29 de junho de 2014”
(Idem). Os aspectos mostrados no anteprojeto da nova Constituição incorporam a
figura de um primeiro-ministro que vai se encarregar do órgão executivo do
país, o Conselho de Ministros. O texto traz ainda o reconhecimento da
propriedade privada, de acordo com as medidas aprovadas por Raul Castro e que
ampliaram o exercício do emprego fora da propriedade estatal em uma espécie de
transição ordenada ao capitalismo, como ressalta o Granma “Vamos manter os
princípios essenciais da propriedade socialista de todo o povo sobre os meios
fundamentais de produção e a planificação como componente principal de direção,
o que adiciona o reconhecimento do papel do mercado e de novas formas de
propriedade, entre elas a privada”. A Constituição, como existe atualmente,
apenas reconhece a propriedade estatal, além de cooperativas, agrícolas e
empresas por sociedade. Além da propriedade privada passará também a ser
reconhecido o mercado livre: “Também ratifica constitucionalmente a importância
do investimento estrangeiro para o desenvolvimento econômico do país, com as
devidas garantias” (Cubadebate). Em relação à propriedade privada da terra, mantém-se
um regime especial, com limitações quanto à sua transmissão e ao direito
preferencial do Estado à sua aquisição através de seu preço justo. Apesar de a
Constituição referir que Cuba continuará a ter uma economia planificada, com o
investimento público como motor das relações econômicas, estes reconhecimentos formais e constitucionais visam assegurar juridicamente os “investidores estrangeiros”, ou seja, aos
monopólios capitalistas. Além disso se copia traços da democracia burguesa.
Haverá limites de dois mandatos consecutivos (cada um de cinco anos) e passa a
existir o cargo de primeiro-ministro. O anteprojeto da nova Constituição de
Cuba irá limitar o tempo de mandato dos presidentes do país a cinco anos,
permitindo uma única reeleição consecutiva, informou o jornal estatal. O
rascunho também afirma que pretende “eliminar as assembleias provinciais e seu
corpo administrativo” reduzindo o peso os instrumentos de democracia direta, ainda que deformados. Esses organismos serão substituídos por um Governo
Provincial “composto por um governador e um Conselho” formado pelos presidentes
das assembleias municipais do Poder Popular. Como alertamos anteriormente, o
sucessor de Raul Castro (e do próprio Fidel apesar de sua ausência física) no
comando do Estado Operário Cubano não acelerará os ritmos das reformas de
mercado, iniciadas com o fim da URSS no início da década de 90, em direção a
uma transição ordenada do regime de produção socializada para o modo de
produção capitalista. Seguindo disciplinadamente a orientação programática dos
irmãos Castro, Miguel Diaz não se oporá a dar continuidade na economia cubana a
introdução de mecanismos mercantis de dependência financeira com países
capitalistas (centrais e periféricos), tornado o Estado Operário cada vez mais
refém do fluxo mundial de capitais (grandes investidores globais). A fidelidade
"canina" de Diaz Canel as linhas estratégicas da burocracia
castrista, decorre do simples fato de Miguel representar um setor mais
tecnocrático e "sem luz própria" da própria burocracia cubana,
diretamente vinculada aos "negócios de estado" e com pouca relação
com a política mais geral socialista. Diaz se vincula a
juventude comunista somente no final da década de 80, assume com 27 anos de
idade um posto na direção do PCC na província Villa Clara na região central de
Cuba. Neste mesmo período (87 até 89) participa das brigadas cubanas de
solidariedade a Nicarágua, em uma etapa histórica onde o próprio Sandinismo
estava tratando de "entregar" a revolução nas mãos da democracia
burguesa, sem dúvida uma péssima "lição" para Diaz. Desde 2003, é
membro do birô político do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba, a
máxima autoridade tanto no sentido ideológico quanto político do partido e do
Estado Operário cubano. Portanto, Díaz Canel, é homem de total confiança de
Raúl Castro, uma espécie de Comunista convertido tardiamente, no pior período
ideológico do movimento operário mundial, ou seja, final dos anos oitenta e
posto no staff do comando central do Estado após a retirada parcial de Fidel
Castro. Desde 2013, quando foi eleito para o cargo de vice-presidente do
Conselho de Estado da Assembleia Nacional, Díaz Canel recebeu a missão de ser o
executor das políticas estabelecidas pelo comandante Raúl Castro para área da
comunicação, que envolvia telefonia, ampliação do acesso à internet,
modernização dos canais de televisão, informatização e automatização dos
processos produtivos, um setor da economia cubana que cada vez mais estabelece
vínculo com o imperialismo ianque, a partir da aproximação política do governo
Obama com a "Ilha Socialista". Nesta perspectiva de
"pacificação", Raul Castro preteriu para sucedê-lo outros quadros
dirigentes do PCC com trajetória de enfrentamento ideológico com os EUA, como o
veterano Ricardo Alarcón, ex-presidente da Assembleia Nacional. Miguel terá
presente a figura de Raul no leme maior da direção do Partido Comunista Cubano,
o que limitará qualquer iniciativa política "peculiar" de sua gestão,
porém caso ocorra uma fatalidade com o "Velho" dirigente que
participou com Fidel da grande revolução socialista de 1959, a
"mediocridade" ideológica de Diaz Canel poderá levar Cuba a trilhar
caminhos da restauração capitalista a passos bem largos. A tarefa revolucionária
de construção de um verdadeiro Partido Marxista Leninista e da revolução
política em Cuba se mantém mais vigente do que nunca na "Ilha
Socialista". Como nos ensinou Lenin que pessoalmente em sua época celebrou
vários acordos comerciais com o imperialismo europeu, é necessário aproveitar
as fissuras da crise imperialista sem “baixar a guarda” de uma política que
convoque permanentemente a mobilização do proletariado mundial contra a atual
ofensiva neoliberal contra os povos. Nesta perspectiva revolucionária não podemos
confiar na burocracia Castrista, que busca conservar o atual regime
estatal cada vez mais sob as bases de concessões econômicas e políticas. Frente
a esta disjuntiva histórica, está colocado a construção do genuíno Partido
Operário Revolucionário na Ilha com o objetivo de avançar nas conquistas
sociais e do chamado a expropriação da burguesia mundial, se opondo a política
de colaboração de classes das direções reformistas, rompendo desta forma o
isolamento de Cuba por meio da vitória da revolução proletária em outros
recantos do planeta!
