A CONSTITUIÇÃO SOU EU: MORAES CRIA A PENA DO CRIME EXTENSIVO, OUTRO COMETE E VOCÊ VAI PRESO…
A nova “inventiva” inconstitucional do “imperador” Moraes, de apenar réus pelo crime de outrem teve como principal “fundamento” a tentativa de evitar novas fugas, após o episódio envolvendo o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. O policial bolsonarista foi localizado e preso na última sexta-feira (26/12) no Aeroporto Internacional de Assunção, no Paraguai, após deixar o país mesmo condenado no processo relacionado à suposta tentativa inexistente de um golpe de Estado, realizado com bandeirolas e bíblias nas mãos dos idiotas manifestantes.
Ao menos dez mandados de prisão foram cumpridos em
diferentes estados, entre eles Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo,
Paraná, Goiás, Bahia, Tocantins e no Distrito Federal. Além da detenção, Moraes
determinou o uso de tornozeleira eletrônica e estabeleceu uma série de
restrições aos réus que não tinham seus processos transitados em último
recurso.
Os advogados de alguns dos condenados manifestaram
preocupação com os efeitos da decisão de Moraes. Sob reserva, defensores
avaliam que a medida cria um “precedente perigoso”, ao antecipar efeitos do
cumprimento da pena antes do trânsito em julgado e ao impor sanções mais
severas com base no comportamento de outros réus. Para um mestre decano do
Direito Penal, a responsabilidade não pode ser estendida a terceiros em razão
da conduta individual de um condenado específico. É a nova Constituição Federal
escrita pelo imperador golpista…
