7D: Adiamento da aplicação da “Ley de Medios” demonstra a impotência de CFK diante de sua “fritura” pela burguesia
Nesta quinta-feira, 06 de dezembro e, portanto, na véspera do chamado 7D, data em que entraria em vigor integralmente a “Ley de Medios” na Argentina, os juízes Francisco de las Carreras e María Susana Najurieta, da Câmara Civil e Comercial Federal, decidiram prorrogar a medida cautelar que beneficia o Grupo Clarín, mantendo suspenso o Artigo 161 da lei “até que se dite uma sentença definitiva”. O artigo em questão determina que as empresas com número de licenças superiores ao permitido pela nova regulação vendam o excedente para se adequar. A lei define que uma empresa pode ter no máximo 35% do mercado em nível nacional e 24 licenças (atualmente, o grupo monopolista detém 240), sendo dono de 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo. A decisão tomada pelos juízes é muito mais profunda que as denúncias de que estes haviam viajado para Miami inteiramente bancados pelo Clarín, que agora se utiliza dos seus préstimos. Trata-se de um processo de claro isolamento do governo de CFK, que se encontra debilitado depois do 8S, 20N e do “paro nacional” que uniu desde a arquirreacionária Sociedade Rural até os revisionistas do trotskismo. O adiamento da aplicação da “Ley dos Medios” ocorre no marco dos protestos organizados pela extrema direita “sojera” em aliança com a reação portenha, a burocracia sindical mafiosa e a “esquerda” pseudotrotskista (PTS, PO, IS...). Estas “mobilizações” tiveram como eixo o descontentamento da alta classe média com as recentes iniciativas da presidenta Cristina Fernandez Kirchner, ainda mais neste momento em que enfrenta uma verdadeira guerra dos barões da mídia no curso de medidas como a estatização da YPF e de um maior controle institucional dos meios de comunicação. Incomodada com a possibilidade de uma mudança na legislação eleitoral que permita um quarto mandato para os “K”, a reação argentina resolveu incrementar sua ofensiva, no que está sendo plenamente vitoriosa.
Sem dúvida, a “Ley dos Medios” é uma medida que apenas passa o controle de parte dos meios de comunicação para outros grupos midiáticos alinhados com o governo de CFK, o que de fato não significa a “democratização” da mídia, já que ela permanece sob o controle das frações burguesas. Porém, até mesmo esta medida não pode ser levada adiante porque o kirchnerismo vem perdendo espaço político junto à burguesia que deseja uma renovação de seu eixo político para forças mais à direita. Em meio a uma sórdida campanha movida pela reação, se levantaram cinicamente as vozes mais sinistras e conservadoras em defesa do direito a liberdade de imprensa. Perfilaram-se nesta santa cruzada todos os oligopólios de comunicação do planeta, justamente os que fazem, sob o capitalismo, deste direito democrático, apenas uma peça de ficção para o proletariado e demais setores explorados da sociedade. Neste cenário de profunda polarização política, Cristina sofreu mais uma derrota, já que o adiamento da aplicação da “Ley dos Medios” fortalece os setores abertamente pró-imperialistas da burguesia que almejam substituir a gestão nacional populista dos K por uma administração ainda mais alinhada a Casa Branca, em uma disputa que já começa nas eleições regionais e parlamentares de 2013.
Por outro lado, é preciso ter claro que a defesa de um marco regulatório da mídia, apresentado pelos setores políticos que apoiam o governo CFK, como via para a “democratização das mídias” (jornal, revista, TV e internet) não passa de uma burla na medida em que visa um acordo político e econômico com o grande capital que controla o setor, reservando uma parcela do orçamento estatal para beneficiar os grupos de jornalistas burgueses minoritários e as chamadas “mídias alternativas” que apoiam incondicionalmente o governo de Cristina. É impossível existir uma “mídia independente” dos grandes monopólios dos meios de comunicação, sem a ruptura revolucionária das massas com o Estado burguês e a expropriação dos meios de comunicação capitalistas, que manipulam a população segundo seus interesses de classe, como faz corriqueiramente o Clarín e o La Nación, assim como os aliados de CFK, a exemplo do Página 12.
A mídia capitalista funciona como um verdadeiro aparelho ideológico do Estado, independente da coloração política do governo (gerente) de plantão. Em uma etapa histórica onde a ausência de referências socialistas, que foi agravada com a destruição contrarrevolucionária da União Soviética, a formação de uma “opinião pública” alienada e banal pela mídia capitalista passou a ser sua função estratégica para sedimentar a dominação de classe. Por isto, a guerra entre os barões da mídia e o governo CFK não é pela “liberdade de expressão” e sim pelo controle da informação e dos negócios. A “informação” dada pela grande imprensa, longe de ser imparcial, não passa de um cardápio ideológico burguês, preparado segundo as “melhores” receitas da elite mais reacionária. A única forma de ter uma mídia comprometida com os interesses dos trabalhadores e do povo pobre é lutando pela liquidação do próprio Estado burguês, que através de seu “quarto poder” aliena as massas para manter a exploração capitalista e a hegemonia do imperialismo sobre os povos do planeta. Para lutar consequentemente contra a investida da direita deve-se agir de forma oposta do que pregam os revisionistas do trotskismo, que se aliam a reação contra o governo CFK. É necessário dirigir-se à classe operária, aos camponeses e à juventude oprimida para que protagonizem de forma independente o combate social contra os ataques do governo e por suas reivindicações históricas mais sentidas na atual conjuntura, inclusive a defesa da mais irrestrita e completa liberdade de expressão e organização atualmente ameaçadas pelo recrudescimento do regime burguês.
