MORAES CONDENA BOLSONARO AO ISOLAMENTO COMPLETO: DITADURA BONAPARTISTA RASGA A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E PAVIMENTA REELEIÇÃO FRAUDULENTA DE LULA*
O ditador togado Alexandre de Moraes (STF) acaba de condenar Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, ao isolamento completo, sem direito de falar publicamente, escrever cartas, trocar correspondências, mensagens e até de ter contato com um de seus advogados, o filho Flávio Bolsonaro, o desmoralizado candidato da direita institucional a presidência da república. Desta forma, o fascista Moraes rasga a Constituição Federal, o Código Penal Brasileiro (CPB) e a própria Lei das Execuções Penais (LEP) que trata especificamente dos direitos constitucionais dos presidiários! Se impõe mais uma medida arbitrária e ilegal no âmbito da legislação burguesa pátria, criando agora a “pena de silêncio no cárcere”!
Desde a proclamação da Constituição Federal de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma medida que fere a legislação brasileira. No entanto, a absurda decisão de Moraes do isolamento completo de Bolsonaro vai contra esse entendimento até então pacífico na Corte Suprema.
A medida fere direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, como o de receber familiares e manter comunicação com os seus advogados. Proibir Flávio de visitar Bolsonaro por 90 dias viola a Constituição. A própria OAB reconhece no ofício enviado a Moraes que “No caso, o requerente não se apresenta apenas como visitante ou familiar do custodiado, mas também como advogado constituído. Essa condição jurídica exige que eventual restrição de natureza pessoal não impeça, de forma absoluta, o contato necessário ao desempenho de sua atividade profissional”. Como Flávio atua como advogado do pai, a proibição é ainda mais grave e flagrantemente ilegal porque além de desrespeitar a LEP, ignora o Estatuto da Advocacia e passa por cima da Constituição. A incomunicabilidade de presos é considerada incompatível com a Constituição de 1988! A Lei de Execução Penal garante o direito a visitas familiares (Art. 41, inciso X) e à comunicação com o mundo exterior.
O “tratamento” draconiano de Moraes com Bolsonaro torna a prisão arbitrária de Lula pela famigerada Lava Jato uma “hospedagem de luxo” com direito a escrever cartas, manifestos, fazer articulações políticas-eleitorais e até dar entrevistas coletivas para TVs e rádios!
Foram vetadas ainda a Bolsonaro, visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro, assim como a divulgação de manifestos políticos-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado, ou seja, uma medida de clara perseguição política e que favorece diretamente a candidatura Lula.
Em um regime que se diz democrático como se proclama o brasileiro, onde impera o chamado “Estado de Direito”, até mesmos os criminosos confessos têm o direito de se valer das garantias constitucionais vigentes para se defenderem na forma ampla da lei que deve subordinar todos os processos policiais e penais que por ventura venha a ser réu qualquer cidadão brasileiro.
Não estou me referindo especificamente a Bolsonaro (do qual não tenho qualquer simpatia ou afinidade política) mas da defesa dos direitos e garantias fundamentais de qualquer brasileiro previstos no artigo 5º da CF!
No regime vigente bonapartista do judiciário, hoje liderado por Moraes e no passado por Sérgio Moro, não é possível admitir manifestações políticas no país que questionem o caráter autoritário do sistema judiciário, sejam essas críticas vindas da direita reacionária ou da esquerda revolucionária. Somente “louvações” aos “heróis” corruptos do STF serão admitidas na ditadura da toga que foi implantada no Brasil.
O aparelho do judiciário brasileiro está sob o controle direto do Deep State, ou seja, do braço armado da Governança Global do Capital Financeiro que tem na variante política da colaboração de classes lulopetista sua opção preferencial para melhor gerenciar a crise do Estado capitalista semicolonial brasileiro.
Nesse sentido a decisão arbitrária de Moraes contra Bolsonaro é mais uma medida a serviço de pavimentar a reeleição de Lula na maior fraude do século!
* MARCO QUEIROZ, BACHAREL EM DIREITO PELA UFC E DOUTORANDO
EM CONSTITUCIONAL PELA UFRJ
