Não a deportação de Cesare Battisti! Abaixo a nova farsa
jurídica contra o ex-militante da esquerda comunista italiana!
Em uma decisão completamente arbitrária e inconstitucional,
a juíza federal de Brasília Adverci Rates Mendes de Abreu decidiu por
considerar ilegal o ato do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que concedeu
visto de permanência definitiva no Brasil a Cesare Battisti após a decisão do
governo Lula no final de 2010 pela não extradição e por sua permanência em
nosso país. Ela determinou que se inicie o procedimento de deportação do
ativista italiano alegando que sua condição de refugiado é irregular no Brasil.
Como se observa trata-se de um completo absurdo, já que depois que foi negada
sua extradição, o governo Dilma regularizou sua situação no país através do
Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, que
concedeu autorização para Battisti permanecer legalmente no Brasil. Em uma
tentativa de passar por cima do ato presidencial acatado pelo próprio STF por
obrigação constitucional, a juíza alega que a legislação proíbe a concessão de
visto a estrangeiro condenado em outro país por crime de sangue, quando na
verdade a negativa de extradição decida por Lula dando-lhe asilo foi justamente
para manter Cesari no Brasil porque seria perseguido pelo Estado italiano. Mas
para a juíza, o Conselho de Imigração contrariou a lei ao conceder a permanência,
alegando que a deportação para a França, México ou qualquer outro país não se confrontaria com a
decisão presidencial. Ocorre que se Battisti for deportado, os dois países (por onde passou em fuga) já
estão prontos para extraditar o ex-militante do Proletariados Armados pelo
Comunismo (PAC) para a Itália! Se for colocado para fora do Brasil, a Interpol pode prendê-lo imediatamente e enviá-lo para os cárceres italianos! Em protesto, o advogado do ativista, Igor
Sant'Anna Tamasauskas, declarou “Nós entendemos que a sentença tenta modificar
uma decisão do Supremo Tribunal Federal e do Presidente da República, portanto
vamos recorrer”. Desde a LBI que participou intensamente na campanha pela não
extradição de Battisti em 2010, convocamos o conjunto das organizações
políticas e sindicais a rechaçarem mais esta farsa jurídica contra o escritor
italiano, pois tal investida se insere em uma conjuntura de ataques as liberdades
democráticas, criminalização dos movimentos sociais e de privatização da
Petrobras via a ação do juiz Sérgio Moro! Em alto e bom som afirmamos: Não a
deportação de Cesare Battisti! Abaixo a perseguição ao ex-militante do PAC!
Segundo a decisão da juíza Adverci Rates “No presente caso,
trata-se, na verdade, de estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que por
ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o
direito de aqui permanecer, e portanto, não faz jus à obtenção nem de visto nem
de permanência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulo o
ato de concessão de permanência de Cesare Battisti no Brasil e determinar à
União que implemente o procedimento de deportação aplicável ao caso...”. Em resumo,
Cesare corre o risco de ser deportado para outro país e ter um futuro no mínimo
incerto. Tanto que na Itália, houve reação imediata a decisão. A líder do
partido de direita Fratelli d’Italia (Irmãos da Itália), Giorgia Meloni, disse
que o Brasil “ordenou a expulsão de um criminoso e assassino”. Por sua vez, o
vice-presidente do Senado italiano, Mauro Gasparri, do partido de
centro-direita Forza Italia, também exultou: “É uma boa notícia. Não queremos
só a deportação para outro país, mas sim que ele cumpra a pena aqui na Itália.”
Não esqueçamos a decisão da Justiça italiana de poucas semanas atrás de reabrir
o processo para extraditar o ex-presidente do BB, Henrique Pizzolato, que foi
condenado no Brasil por seu envolvimento no caso do mensalão mas tem cidadania
italiana, em uma clara tentativa da justiça de ambos os países de através de
decisão arbitrárias e ilegais, ampliar a ofensiva da direita demo-tucana contra
o governo Dilma e o próprio Lula, já que Pizzolato era petista e próximo ao
ex-presidente. A Corte de Bologna negou a extradição do ex-presidente do BB,
mas a Corte Constitucional italiana determinou que o processo fosse realizado
imediatamente. Tudo depende, agora, da decisão do Ministério da Justiça da
Itália...
Três anos e meio depois de receber os primeiros documentos
que possibilitaram viver e trabalhar no Brasil, Cesare Battisti teve agora
considerado nulo o ato de concessão de permanência em território brasileiro.
Para a juíza federal, o ato contrariou “norma de observância obrigatória” da
Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que impede a concessão de visto a
estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso. Se a
decisão for confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em
Brasília, a ordem da juíza ganha força e a discussão pode até chegar novamente
ao STF, abrindo uma nova crise política em um quadro onde o governo Dilma
encontra-se completamente acuado diante da ofensiva da direita mesmo aplicando
um duro ajuste neoliberal contra os trabalhadores. A decisão do ex-presidente
Lula, tomada no último minuto do seu segundo governo em 2010, de conceder um
indulto ao ex-ativista italiano e então preso político (no Brasil) Cesare
Battisti, não foi digerida pelas forças mais reacionárias do país e em particular
pelo PIG “vanguarda” na campanha pela sua extradição para a Itália. A atual
decisão da juíza trata-se de uma verdadeira chicana jurídica, totalmente à
revelia da jurisprudência democrática e dos direitos civis. A decisão da
permanência definitiva de Battisti coube a Lula depois de uma longa batalha
política-judicial, na qual o governo imperialista italiano mobilizou todos os
recursos possíveis no Brasil para a deportação do ex-dirigente comunista
acusado injustamente de cometer “crimes de sangue” em seu país de origem.
Para os marxistas leninistas, a luta para livrar Cesare do
cárcere brasileiro possuía um caráter democrático e incondicional, ou seja, era
absolutamente independente das atuais posições programáticas assumidas pelo
ex-militante do PAC, que anunciou sua renúncia à revolução e à luta armada.
Primeiro Battisti teve cassada pelo STF sua condição de refugiado político,
concedida inicialmente pelo CONARE com o voto contrário do então ministro da
justiça Tarso Genro. Depois o próprio STF, então presidido pelo facínora Gilmar
Mendes, deliberou por pequena maioria acatar o pedido de extradição de
Battisti, feito pelo governo Berlusconi. A decisão final da entrega de Battisti
a Itália coube ao presidente da República, que resolveu seguir o parecer da AGU
indicando que o preso poderia sofrer perseguição da justiça italiana em função
do seu passado comunista. A postura vacilante do governo da Frente Popular em
relação a liberdade de Battisti, primeiro com a posição contrária de Tarso e
depois com a decisão de Lula tomada covardemente no último minuto do seu
mandato, alimentou em muito as expectativas da direita recalcitrante em
reverter a permanência de Battisti no Brasil. A tendência agora é que a mídia e
o PIG voltem a explorar a questão às vésperas dos atos pelo impeachment de
Dilma marcados para 15 de março. Nós da LBI fomos uma das organizações de
esquerda que lideramos a campanha pela concessão do asilo definitivo a
Battisti. Diante das atuais ameaças a tarefa da defesa de Battisti coloca-se novamente
vigente, exigindo da esquerda revolucionária uma firme posição diante do
movimento de massas, em particular nas atuais mobilizações de rua contra o
ajuste neoliberal perpetrado pela gerentona petista, levantando a bandeira do
fim da perseguição ao ex-militante do PAC e o fim da criminalização dos
movimentos sociais no Brasil!
