“Ley de Medios” na
Argentina: Uma ação política limitada combatida por “princípios de classe” pela
venal oligarquia dominante
Quatro anos depois de
sancionada, a Lei 26.522 de Serviços de Comunicação e Audiovisual, popularmente
conhecida como “Ley de Medios” na Argentina, foi votada na Suprema Corte de
Justiça e aprovada como constitucional no último dia 29 de outubro. A atual lei,
a de número 22.285, era tão anacrônica que estava em vigência desde um decreto
imposto durante o regime militar (1976-83) que tinha como objetivo levar a cabo
um férreo controle ideológico das informações às massas trabalhadoras através
da monopolização dos meios de comunicação. Não por acaso, sob o rastro de
sangue deixado pelos militares gorilas é que se edificou todo o poderio da
mídia “murdochiana” na Argentina. Os grupos Clarín, La Nación e La Razón se
apoderaram de forma criminosa, ajudados pelos militares, de toda a produção de
papel do país, o Papel Prensa SA. Mamata que viria a se aprofundar ainda mais
sob o período do governo neoliberal de Menem, o qual concedeu inúmeras benesses
principalmente ao Grupo Clarín, inclusive dando-lhe de bandeja uma TV estatal,
o Canal 13. Cristalizado o monopólio, a mídia murdochiana esteve sempre a
frente das tentativas golpistas, de Alfonsin até Cristina Fernandes Kirchner
(CFK), ao lado dos setores mais reacionários e retrógrados do país como a
oligarquia dos “sojeros” na condição de porta-vozes da Casa Branca. Qualquer
analogia em relação à consolidação da Rede Globo no Brasil e sua colaboração
com a ditadura militar não é mera coincidência! Tanto é verdade que em 2007 o
Grupo Clarín já detinha 90% dos negócios mais lucrativos de TV a cabo no país,
dois anos depois CFK lançaria seu “marco regulatório” da mídia que até há pouco
vinha sendo propositalmente embargado na justiça, cujos “probos” juízes foram
claramente comprados pelos donos do monopólio da comunicação. A “Ley de Medios” é uma ação limitada que de modo algum extingue o monopólio da mídia por
grandes grupos econômicos, ao contrário apenas transfere controle a outros
monopólios burgueses menores, mais alinhados com o governo, o que nada tem a
ver com a “democratização” da mídia, mas que mesmo assim uniu a “direitona”
argentina por "princípios de classe" contra o governo Cristina.
A extrema direita
argentina, os “sojeros”, a burocracia sindical mafiosa e a “esquerda” revisionista
(PTS, PO, IS...) estiveram lado a lado nos protestos contra o governo CFK no
final do ano passado, engrossando o coro da reação portenha contra a Casa
Rosada, provocando o adiamento da “Ley de Medios” na Suprema Corte. Como a melhor
expressão do revisionismo que "joga" no campo da direita burguesa podemos
citar o PTS (membro da FIT) que descaradamente afirma: “Una farsa a la que hay
que sumar las gambetas que el mismo gobierno le hizo a la propia ley en estos
años” (“¿Esta era la ley democratizadora?”, 7/11, site do PTS), não por
coincidência esta é a mesma posição dos donos do Clarín! As vozes mais obscuras
e sinistras se levantaram em defesa das “liberdades de imprensa”, uma vez que
mesmo de forma limitada a lei determina que uma empresa pode ter no máximo 35%
do mercado em nível nacional e 24 licenças (atualmente, o grupo monopolista
detém 240), sendo dono de 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV
a cabo, obrigando que o “excedente” de licenças seja vendido, a fim de se
adequar ao novo modelo. Porém, não se trata de “expropriação”, nem da
“liberdade de expressão”, tampouco da “democratização dos meios de
comunicação”, mas está diretamente relacionada aos mais severos controles da
informação e dos negócios capitalistas dirigidos pelo Estado burguês. Na
realidade, o governo Cristina almeja formar pequenos monopólios com outras
frações da burguesia que estejam em consonância com seu projeto político de
ataque às condições de vida dos explorados no país como contraponto político à
crise na qual está mergulhado. As lacunas desta lei e as manobras jurídicas são
tantas, que permitem que o “excedente” de licenças possa ser dividido entre os
acionistas do... Clarín! Como se pode ver, o litígio entre CFK e o Grupo Clarín
não acaba com a declaração de constitucionalidade da “Ley de Medios” por parte
da justiça argentina.
Em uma sociedade
capitalista divida em classes antagônicas é impossível se falar em liberdade de
expressão por parte dos explorados, porque os meios de produção (os grandes
jornais, as emissoras de TV...) estão concentrados nas mãos da burguesia
enquanto classe dominante, assim como o monopólio da terra, do comércio... Quer
dizer, qualquer enfrentamento do proletariado com a ordem burguesa vigente,
será um embate contra os monopólios constituídos e, consequentemente, contra o
capital estrangeiro que mantém em pé o regime político. Nesse sentido, a mídia
capitalista funciona como um verdadeiro aparelho ideológico do Estado( partido
golpista), independente da coloração política do governo (gerente) de plantão,
cabendo aos marxistas revolucionários um duro combate à manipulação midiática
das massas segundo os interesses da classe dominante, o que evidentemente não
significa fazer coro com as gritas das oligarquias reacionárias e todo o arco
oligopolista da comunicação do planeta contra o governo CFK como o fazem a
esquerda revisionista argentina.
A única forma de
garantir a existência de uma “mídia independente” dos grandes monopólios dos
meios de comunicação é através da ruptura revolucionária das massas com o
Estado burguês e a expropriação dos meios de produção que aí se enquadram as
mídias capitalistas que manipulam ideologicamente as massas trabalhadoras
segundo seus interesses de classe e distribuem a seu modo o “cardápio” de
desinformação montado pelas elites mais reacionárias. Para tanto, é necessário
que os genuínos revolucionários se dirijam não à reação, mas à classe operária,
aos camponeses e à juventude pobre como parte indissolúvel da luta contra o regime de opressão capitalista e os governos de plantão que lhe sustentam.
