Publicado hoje (27/12) no Diário Oficial da União, o Projeto
de Lei Complementar (PLC) 148/2015, sancionado pelo presidente neofascista Jair
Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares
(PM) e os corpos de bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito
Federal. Pela nova lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e
restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção
do novo artigo para implementar as regras. O incentivo à impunidade das tropas
policiais por parte do governo de extrema direita não tem somente um sentido
eleitoral, como pensa a inofensiva esquerda reformista. A corporação policial
militar, criada pelo regime golpista de 1964, tinha como objetivo central de repressão
política, com o fim da Ditadura às PM,s já sob o controle dos governos
estaduais, passaram a cumprir a função de policiamento geral urbano, ampliando
seus efetivos em mais de vinte vezes no curso do enorme crescimento das cidades
e com o atrofiamento da polícia judiciária. Porém com o advento do outro golpe
em 2016, desta vez com a roupagem institucional, o aparelho policial militar
volta a despertar a atenção da burguesia como um instrumento de ataque militar
contra uma possível rebelião de massas, que de fato não ocorreu no país. O
núcleo mais desqualificado da tropa policial, um enorme contigente de homens
armados e treinados para odiar pobres, pretos e agora os “corruptos
comunistas”, seguindo a cartilha neofascista empunhada pelo bolsonarismo. Com o
triunfo eleitoral do “capitão”, a questão do aparelho militar adquiriu uma
outra feição política, não só no interior das próprias Forças Armadas, mas
principalmente no seio dos batalhões das polícias militares. O governo
Bolsonaro vem cultivando o “mito fascista” na tropa policial e que hoje atende
muito mais o comando do presidente do que o dos governadores, que formalmente
ainda tem o controle da tropa. É o germe já bem desenvolvido da formação das
milícias fascistas armadas e prontas para desfecharem um verdadeiro golpe de
Estado, sem que oficialmente o exército venha a assumir o protagonismo da ação,
como ocorreu em 1964. Bolsonaro sequer tem o menor cuidado em disfarçar seus
objetivos em um recrudescimento do regime, em nota oficial o Palácio do Planalto
destaca que, segundo os autores da nova lei, os deputados federais Subtenente
Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) , "A valorização dos policiais e
bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus
regulamentos disciplinares”. O surgimento de grupos integralistas,
aparentemente sob a direção do “astrólogo” Olavo de Carvalho e as milícias
paramilitares nas periferias sob a direção de Flávio Bolsonaro, não estão em
contradição com o nascimento de um comando fascista na hierarquia das polícias
militares, muito pelo contrário...É claro que a articulação para uma medida de
força que unifique todos os setores da extrema direita , depende da situação
política do país, ou mais precisamente de uma ameaça à estabilidade do regime
bonapartista vinda do movimento de massas. Porém como o PT e Lula a frente
da esquerda reformista (PSOL, PCdoB e PCO) não pretendem nada além de demagogia
eleitoral, sonhando com o retorno ao Planalto em 2022, descartando qualquer
chamado a ação direta do proletariado contra a ofensiva neoliberal, o
crescimento das forças fascistas continua nos “bastidores da república” em
estado de alerta, sob o olhar beneplácito de todos os “democratas” da Frente
Popular de colaboração de classes.
