STF DECIDE PELA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE POR DÍVIDAS: TOGADOS “DEFENSORES DA DEMOCRACIA” A SERVIÇO DOS BANCOS E CORPORAÇÕES CAPITALISTAS
.jpg)
Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas. O dispositivo autoriza o juiz a aplicar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para forçar o cumprimento de decisões judiciais. O entendimento da corte deve levar à supressão de direitos fundamentais em uma decisão arbitrária claramente a serviço dos bancos e das grandes corporações capitalistas.
Somente quando há colisão entre direitos fundamentais é que
se admite que um ceda provisoriamente sua força em prol de outro considerado
mais relevante naquele momento da aplicação concreta. Não é o caso de um
direito de crédito ou patrimonial se contrapondo a direitos fundamentais
expressamente protegidos pelo texto constitucional. Direitos individuais como o
direito à locomoção, o direito de ir e vir, e até mesmo o direito ao trabalho, serão certamente afetados pela aplicação da decisão arbitrária do STF.
Antes de chegar a uma apreensão dos documentos, a
instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via
e-mail, telefone e carta, por exemplo. O inadimplente, no fim das tentativas
por parte da instituição, receberá uma notificação oficial para comparecer ao
tribunal. O juiz responsável por julgar esses casos é autorizado pelo
dispositivo a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões
judiciais". Como se pode observar trata-se de uma verdadeira caçada repressiva ao devedor, ou melhor dizendo, ao povo trabalhador explorado e endividado!
Esses são os “supremos togados” que se dizem “defensores da
democracia” mas colocam a repressão estatal contra os trabalhadores em parceria
com os grandes capitalistas e seus governos burgueses, como o de Lula&Alckmin!
