quinta-feira, 7 de novembro de 2019

TOFFOLI DECIDE COM O VOTO MINERVA CONTRA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AGORA CABE AO STF EXECUTAR IMEDIATAMENTE SUA PRÓPRIA SENTENÇA...


Dias Toffoli, presidente da Corte Suprema do país, deu seu voto de minerva no julgamento que debate a legalidade da prisão de réus condenados em segunda instância. Com um placar de 5X5, contra e favor da prisão após condenação em segunda instância, dividindo o STF entre os chamados “garantistas” de um lado e “lavajatistas” de outro. O Ministro já tinha dado a entender que votaria contra a antecipação da pena sem o devido trânsito final no sistema judiciário.Dias Toffoli afirmou que a Corte discute a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual uma pessoa só será presa após o trânsito em julgado do processo, quando não couber mais recurso. O Ministro destacou que a decisão do Supremo é abstrata, ou seja, não visa beneficiar alguém especificamente: "Se está analisando se o texto do artigo é compatível com a Constituição”, se precavendo obviamente das acusações da Lava Jato de que estaria beneficiando Lula com seu voto. Toffoli afirmou que o texto da lei representa a vontade do Congresso Nacional: "O Parlamento decidiu a necessidade do trânsito em julgado. Não é um desejo do juiz, não é um desejo de outrem, que não os representantes do povo brasileiro”. Entretanto o presidente do STF abriu uma exceção para a execução da prisão imediata em casos de crimes julgados por um Tribunal de Júri: "O júri tem competência para decidir sobre crimes dolosos contra a vida e sua decisão é soberana”. Os condenados em um processo totalmente “viciado” na famigerada Operação Lava Jato, podem ser beneficiados imediatamente, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, além do histórico dirigente petista José Dirceu. Agora o movimento operário, popular e democrático deste país deve exigir a aplicação imediata do Acórdão do STF, que garantirá liberdade a cerca de 4 mil detentos, encarcerados inconstitucionalmente por uma justiça patronal e autoritária.