O governo Bolsonaro e o parlamento corrupto pretendem
desestruturar o setor de saneamento, violando a titularidade dos serviços de
água e esgoto, inviabilizando as companhias estatais como a CEDAE fluminense,
entregando de vez o saneamento ao mercado privado. O chamado “novo marco
regulatório do saneamento básico” (PL 4162/2019) deve ser votado na próxima
quarta-feira (24) pelo Senado. O anúncio foi feito por Davi Alcolumbre com o
claro objetivo de privatizar o serviço de água e esgoto, um golpe neoliberal em
conluio com o neofascista Bolsonaro, que emparedado pelo STF se comprometeu em
levar a frente a agenda exigida pelos rentistas e o imperialismo. Considerado
por todos os sindicatos de trabalhadores de água e esgoto do país como um
projeto legislativo neoliberal ele abre as portas para privatização da água e
esgoto, A aprovação pelo Congresso significa um grande retrocesso à
universalização dos serviços de água e esgoto no país. A tarifa de água ficará
mais cara e as empresas privadas não terão interesse em atender os municípios
pequenos. Perderá este serviço público fundamental a saúde humana, hoje
majoritariamente sob o controle do Estado, toda a população, mas em especial as
comunidades mais proletarizadas e pobres. Um dos principais pontos deste
projeto neoliberal que beneficiará os rentistas do mercado financeiro, é o que
estabelece como obrigatória a licitação dos serviços de saneamento, abrindo uma
espécie de concorrência entre as empresas privadas e as estatais. A entrega do
saneamento para empresas estrangeiras foi enfaticamente defendida pelo ministro
da Economia do atual governo neofascista, Paulo Guedes, em recente evento
ocorrido na sede do BNDES. Atualmente, os gestores municipais ou estaduais
podem optar por celebrar contratos de saneamento diretamente com as estatais,
sem a necessidade de licitação. A água é um bem imprescindível à vida, portanto
um direito inalienável da população. O seu tratamento deveria levar em conta
não o lucro, mas a dignidade humana. A água é um bem que o Estado deveria ter
responsabilidade de garantir que chegue à casa de cada brasileiro, tendo ou não
condições de pagar por isto. Somente um Congresso Nacional totalmente corrupto
e sob mandado do capital financeiro, poderia aprovar este projeto totalmente
inconstitucional, um verdadeiro atentado aos direitos mais básicos do povo
pobre e carente. Desgraçadamente os sindicatos que deveriam organizar a ação
direta de resistência e uma greve nacional para derrubar este malfadado
projeto, se limitaram ao “tradicional” e inócuo lobby parlamentar, colhendo
mais esta derrota histórica.
A presença privada na área é pequena no Brasil. Levantamento estima que 6% dos municípios (72% deles com menos de 50 mil habitantes) são atendidos por operadores privados, atiçando os interesses do empresariado. A questão central é a transferência da titularidade de serviços essenciais para as empresas privadas. Estima-se que as privatizações permitiriam a arrecadação de R$ 170 bilhões, ao passo que os estudos mostram que os investimentos necessários giram na casa do R$ 550 bilhões, muito aquém, portanto, do estimado. Em outros países ocorreu o mesmo processo que se verificou com as privatizações no Brasil: as empresas vencedoras do certame recorrem a bancos públicos (especialmente o BNDES) para obter crédito, em função dos custos elevados de serviços. É a velha ladainha da eficiência do privado sobre o público, que na prática se mostra com outra roupagem. As profundas desigualdades sociais no Brasil colocam um elemento central nesta discussão: a privatização provocará, inevitavelmente, a redução ou exclusão do acesso a água e esgoto de milhares de brasileiros.
Os especialistas apontam que falta continuidade temporal na implantação dos serviços e perduram financiamentos intermitentes em áreas mais carentes, gerando um mapa de descontinuidade na oferta do serviço no Brasil, muito em função das dificuldades de associação entre estados, municípios e o governo federal, articulados em torno do que determina a lei. A Sabesp (SP) atende uma população perto de 28 milhões de pessoas, a Copasa (MG) cerca de 15 milhões e o Cedae (RJ) mais de 13 milhões dão uma dimensão da escala do problema. O Governador João Doria, por exemplo, tem declarado que pretende privatizar a Sabesp, o que representaria um retrocesso gigantesco para a efetiva busca de soluções para o problema. No Ceará, a privatização da CEGECE está sendo levada adiante pelas mãos do petista Camilo Santana. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz o processo de privatização das empresas estaduais de saneamento, confirmou o Consórcio Aqua, constituído pela BF Capital, Aecom do Brasil e Azevedo Sette Advogados Associados, como vencedor da licitação para elaboração de estudo de viabilidade, montagem do projeto de concessão e preparação do edital de desestatização da Cagece.
Hoje, o chamado “poder público” opera o negócio nas duas pontas: as cidades firmam acordos diretos com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal. E tornando obrigatória a abertura de licitação. Outra preocupação é o atendimento aos pequenos municípios do interior sem cobertura de saneamento e com poucos predicados econômicos. Hoje o modelo funciona por meio de subsídio cruzado. As grandes (e lucrativas) cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço aos municípios menores e periferias. Nos debates do Congresso, ficou decidido que os prefeitos poderão renovar os “contratos de programa” por até 30 anos. E que as concessões ao setor privado serão feitas em blocos – municípios vizinhos poderão integrar a mesma licitação. A mudança abrirá às multinacionais um mercado que movimenta 140 bilhões de reais por ano.
