“O LOBO TOMANDO CONTA DO GALINHEIRO”: TRIBUNAL DE LONDRES AGUARDA CINICAMENTE “GARANTIA DE VIDA” DOS EUA PARA EXTRADITAR ASSANGE
O Supremo Tribunal de Londes rejeitou nesta semana cinco fundamentos de Assange para um novo recurso, concordando que ele tinha apenas três argumentos legítimos, mas que os EUA poderiam anulá-los com novas “garantias de vida”. A Corte deu aos Estados Unidos a oportunidade de rejeitar o pedido de Julian para que lhe seja permitido recorrer da ordem do Ministério do Interior para o extraditar aos EUA a fim de enfrentar as falsas acusações de espionagem. Numa decisão complexa do Royal Courts of Justice, o tribunal concordou com Assange que ele tinha motivos para pedir um recurso, mas cinicamente “convidou” os Estados Unidos a dar garantias ao tribunal até 16 de abril que poderiam negar os argumentos de Assange.
Especificamente, o painel de dois juízes decidiu que Assange tinha motivos para recorrer, porque a sua extradição era incompatível com os seus direitos de expressão previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; que poderia ser prejudicado devido à sua nacionalidade e porque tinha uma proteção inadequada contra a pena de morte. No entanto, o tribunal permitiu que os EUA dêem garantias escritas de que todos estes direitos não serão violados. Se os EUA não cumprirem o prazo de 16 de abril, Assange poderá recorrer do seu caso apenas com base nestes três fundamentos.
Se os EUA cumprirem o prazo, as partes terão até 30 de abril
para apresentar observações sobre as garantias. Trata-se de um desvio
significativo em relação à decisão anterior do Supremo Tribunal, de 2020, que
anulou a decisão do tribunal de primeira instância de não extraditar Assange
com base apenas nas garantias dos EUA de que Assange não seria maltratado nas
prisões americanas.
Nesse caso, os advogados de Assange não foram autorizados a contestar a validade das garantias. O Supremo Tribunal do Reino Unido rejeitou então o pedido de Assange para as contestar também. Desta vez, o High Court vai permitir que a equipe jurídica de Assange analise as garantias.
As alegações sobre as garantias de ambas as partes terão de ser apresentadas até 14 de maio e o caso será adiado para 20 de maio, altura em que poderá haver uma audiência final sobre a questão de saber se Assange pode recorrer.
Caso contrário, poderá ser imediatamente extraditado para os
EUA, a menos que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem emita uma injunção a
tempo de o impedir.
Na terça-feira, o tribunal rejeitou liminarmente os pontos mais substanciais e significativos levantados pelos advogados de Assange numa audiência de dois dias, realizada a 20 e 21 de fevereiro.
Rejeitou cinco fundamentos no total: o argumento de que a ordem de extradição do ministro do Interior era incompatível com o Tratado de Extradição EUA-Reino Unido, que proíbe a extradição por um crime político. O tribunal rejeitou que Assange estivesse a ser processado pelas suas opiniões políticas, em violação da lei de extradição entre o Reino Unido e os Estados Unidos.
O tribunal também decidiu que Assange não podia alegar uma violação do artigo 7.º da convenção, que no caso de Assange era o facto de o crime de publicação não ser previsível em 2010, nem nunca, porque ele seria o primeiro jornalista acusado com sucesso ao abrigo da Lei da Espionagem. O artigo 7.º é semelhante à 5.ª Emenda dos EUA, na medida em que uma pessoa tem de saber antecipadamente que será criminalmente responsável, por outras palavras, que algo que está prestes a fazer é um crime.
O artigo 7.º diz: "Ninguém pode ser considerado culpado de qualquer infração penal por qualquer ato ou omissão que não constitua infração penal nos termos do direito nacional ou internacional no momento em que foi cometido".
O tribunal rejeitou o argumento de Assange de que a sua extradição era incompatível com o direito a um julgamento justo, nos termos do artigo 6.º da Convenção; e que era incompatível com o artigo 2.º da Convenção, o direito à vida, e com o artigo 3.º, a proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes.
Significativamente, a decisão de terça-feira não permitiu que Assange apresentasse novas provas no processo que vieram a lume após a decisão do tribunal de primeira instância, nomeadamente que a CIA planeou raptar e assassinar Assange a partir da Embaixada do Equador em Londres, onde tinha asilo antes de ser preso e atirado para a prisão de Belmarsh, onde continua a definhar.
"A decisão de hoje foi surpreendente", disse Stella Assange, mulher de Julian Assange, aos jornalistas à porta do Royal Courts of Justice. "Os tribunais reconheceram que Julian foi exposto a uma negação flagrante dos seus direitos de liberdade de expressão, que está a ser discriminado com base na sua nacionalidade e que continua exposto à pena de morte".
Mas, disse, os EUA foram convidados a "enviar uma carta a dizer que está tudo bem". Disse aos jornalistas: "Acho espantoso que, cinco anos após o início deste processo, os Estados Unidos tenham de demonstrar que o seu caso continua a ser um ataque à liberdade de imprensa. O que os tribunais não concordaram em analisar é a prova de que os Estados Unidos conspiraram para assassinar Julian, para o raptar. Porque se reconhecerem isso, como é que ele pode ser enviado para os Estados Unidos? Julian é um prisioneiro político. É um jornalista. E está perseguido porque expôs o verdadeiro custo da guerra em vidas humanas. Este caso é uma retaliação. É um sinal para todos vós de que se expuserem os interesses que conduzem a guerra, eles virão atrás de vós. Vão prender-vos, vão tentar matar-vos".
Assange está a 16 dias do quinto aniversário da sua detenção e prisão em Belmarsh, sem condenação. "As acusações contra ele são para o punir por publicar a verdade, por publicar provas dos crimes de guerra do país que o está a tentar extraditar", disse Stella Assange.
